TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE TIME OUT MARKET
1. Âmbito e Objeto
Os presentes Termos e Condições (“Termos”) destinam-se a regular a prestação do serviço Loja Online do Time Out Market Lisboa (“Loja”) pela MC – MERCADOS DA CAPITAL, LDA., com sede social na Rua D. Luís I, n.º 19, 2.º Dto., 1200-149, Lisboa, infolisboa@timeoutmarket.com, +351 210 607 403, adiante designada por “Time Out Market”. Os presentes Termos deverão ser consultados em conjunto com os Termos de Utilização do website Time Out Market Lisboa. A Loja consiste na disponibilização, através do endereço www.store.timeout.com/cursos-de-cozinha/, de uma plataforma que permite ao Cliente, por via eletrónica, adquirir produtos e serviços do Time Out Market nos termos e condições aqui descritos. Apenas com a aceitação destes Termos se formará o acordo entre o Time Out Market e o Cliente.
2. Informações do Processo de Compra
O Time Out Market realizará os melhores esforços para que a informação constante na sua Loja não contenha erros. Caso o Cliente adquira um produto ou serviço que tenha características diferentes das apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis. O Time Out Market fará todos os possíveis para disponibilizar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos fora do controlo do Time Out Market, tais como erros humanos ou anomalias nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Cliente. Caso algum produto ou serviço não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através do telefone. Nesse momento, ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso caso já tenha efetuado o respetivo pagamento ou, no caso dos workshops de cozinha, enviado um voucher de igual valor para que possa escolher outra data/hora. Não poderá o Cliente exigir do Time Out Market outras contrapartidas, juros ou indemnizações compensatórias, para além da devolução referida, em casos de rotura de stocks ou por erros na informação disponibilizada no site. Todas as informações sobre preços, produtos/serviços, especificações e ações promocionais poderão ser alterados a qualquer momento pelo Time Out Market. O Time Out Market reserva o direito de aceitar apenas pagamentos com MB Way, cartão de crédito ou cartão de débito e excluir quaisquer outros meios de pagamentos. Os pagamentos são processados pelo nosso fornecedor de serviços de pagamentos, ao qual os Clientes fornecem diretamente os dados. Não armazenamos as informações de pagamento do Cliente.
3. Informação de Serviços disponibilizados pela Academia Time Out
No caso dos workshops e vouchers da Academia Time Out disponíveis para compra no endereço www.store.timeout.com/vouchers-de-oferta/, aplicam-se os presentes Termos. O Cliente poderá adquirir nesta Loja: bilhetes para workshops de cozinha ou vouchers de oferta da Academia Time Out.
Bilhetes para Workshops:
Depois de efetuada a compra online, o Cliente recebe o bilhete para o workshop no endereço de e-mail facultado no formulário de compra. Para realizar o workshop de cozinha, é necessário apresentar o bilhete eletrónico, que será validado à entrada por um colaborador da Academia Time Out. O Time Out Market reserva o direito de solicitar um comprovativo de compra ou de não aceitar a realização do workshop caso o bilhete eletrónico não seja considerado verdadeiro ou válido. Caso tenha alguma intolerância, restrição ou alergia alimentar, solicitamos que nos contacte antes de efetuar a compra, através do e-mail academia@timeout.com. A Academia Time Out irá avaliar a possibilidade de adaptação do workshop e responderá por e-mail. O Time Out Market não se responsabiliza por qualquer omissão ou inexatidão destes dados. Os workshops começam pontualmente à hora marcada, e é interdita a entrada após início do workshop. Não existem lugares marcados. A disposição dos participantes será indicada por um colaborador da Academia Time Out à entrada do workshop. Os participantes serão organizados em grupos de 2 ou 3 pessoas, salvo indicação em contrário. Cada bilhete é válido para uma pessoa com idade igual ou superior a 18 anos. A exceção aplica-se aos workshops Masterkids, nos quais um bilhete é válido para uma criança (entre os 6 e os 14 anos) e um adulto acompanhante. Participantes menores de 18 anos só poderão participar nos workshops quando acompanhados por um adulto responsável. Ambos deverão apresentar bilhete válido. A Academia Time Out reserva-se o direito de solicitar um documento de identificação que comprove a idade do Cliente. A língua principal do workshop é o Português. Não são efetuadas trocas de data, devoluções ou reembolsos de bilhetes. Caso pretenda o cancelamento de um bilhete, deverá informar a Academia Time Out por e-mail para academia@timeout.com, com pelo menos 10 dias de antecedência em relação à data do workshop. Nestas situações, será emitido um voucher de oferta de valor igual ao montante pago, com validade de 6 meses. Se a compra tiver sido efetuada com um voucher de oferta, o mesmo será reativado, mantendo a data de validade original.
Vouchers de Oferta:
Os vouchers de oferta também estão disponíveis para compra nesta Loja, são de utilização única, têm a validade de 1 ano a partir da data de compra, e a sua data de validade não é passível de ser prolongada. Com a aquisição do voucher de oferta, receberá no seu email o voucher de oferta (em pdf) o qual poderá depois personalizar. Os vouchers de oferta apenas são válidos para aquisição de workshops de cozinha, estes podem ser usados na compra de um ou mais bilhetes para qualquer um dos nossos workshops e masterclasses e não têm associado nenhum workshop com tema ou temas específicos, excluem-se também quaisquer outros produtos ou serviços do Time Out Market ou Academia Time Out. A data de validade do voucher é a data limite para trocar o seu voucher por um bilhete para qualquer um dos nossos workshops disponíveis no momento no site, independentemente da data do mesmo. Não fazemos devoluções ou reembolsos de vouchers de oferta. Os lugares para os workshops estão sujeitos à disponibilidade. Para redimir um voucher de oferta, o Cliente deve: – Aceder ao nosso site em: https://store.timeout.com/cursos-de-cozinha/ – Escolher o workshop na data que deseja e verificar se tem lugares disponíveis. – Escolher o número de bilhetes pretendido. – Aplicar no site o código que encontra neste documento, e esperar que o desconto seja aplicado. – Clicar em finalizar. – Se o workshop tiver um valor superior ao do voucher, poderá pagar a diferença usando os meios de pagamento disponíveis. No caso de ter um valor inferior, a diferença não será devolvida. – De seguida receberá a confirmação da compra com um número de encomenda. – Depois receberá um email de confirmação com o bilhete em anexo que terá de apresentar à entrada para a Academia Time Out. -O preço dos bilhetes e vouchers inclui custos de operação e IVA à taxa legal em vigor.
4. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a: i) Facultar dados pessoais corretos e atuais; ii) Não utilizar identidades falsas. A encomenda de produtos e serviços deve ser feita por Clientes com idade igual ou superior a 18 anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais). Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições por via eletrónica, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda ou eventual não entrega/impossibilidade de realizar o workshop, o Time Out Market declinará qualquer responsabilidade. No caso de o Cliente incumprir alguma destas obrigações, o Time Out Market reserva o direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à Loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos e serviços disponibilizados em simultâneo pelo Time Out Market ao mesmo Cliente e, ainda, não permitir o acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo Time Out Market, incluindo a realização de workshops.
5. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis ao funcionamento da Loja. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pelo Time Out Market. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais mediante pedido por e-mail para privacy@timeout.com. A leitura da Política de Privacidade do Time Out Market é condição essencial para a conclusão do processo de encomenda e compra.
6. Cancelamentos, Devoluções e Reembolsos
A pedido do Cliente: A Academia Time Out não efetua trocas, devoluções ou reembolsos dos seus workshops ou vouchers. O Cliente poderá solicitar o cancelamento da sua encomenda (isto é: a não participação num workshop previamente agendado por motivos imprevistos), entrando em contacto com a Academia Time Out e referindo o número da encomenda. Se este pedido de cancelamento de um workshop for efetuado com menos de 10 dias de antecedência, a Academia Time Out reserva-se no direito de não aceitar este pedido de cancelamento. Nestes casos, tal como em todos os outros, não são efetuadas devoluções nem reembolsos de bilhetes emitidos. Se for com mais de 10 dias de antecedência, a Academia Time Out procederá à emissão de um voucher de oferta de valor igual ao montante pago, com validade de 6 meses. Se a compra tiver sido efetuada com um voucher de oferta, o mesmo será reativado, mantendo a data de validade original. Este cancelamento e troca por voucher é apenas aceite uma vez por Cliente. Falta de conformidade do bem: Apenas aplicável a bens e não a serviços (como workshops): caso o Cliente seja considerado consumidor à luz da Legislação da União Europeia, e caso os produtos adquiridos pelo Cliente apresentem um defeito ou não estiverem em conformidade, o Cliente tem direito à reposição da conformidade (através da reparação ou substituição do bem), à redução proporcional do preço pago ou à resolução do contrato, no prazo de 3 (três) anos a contar da entrega do bem, nos termos do Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro. Direito de livre resolução: Tendo em conta a natureza dos serviços prestados o Cliente não terá direito à livre resolução do contrato relativamente à compra de workshops, conforme previsto na alínea k), do n.º1, do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O direito de livre resolução não se aplica a compras efetuadas na loja física. Por decisão do Time Out Market: O Time Out Market reserva o direito de não processar encomendas quando verificar algum erro ou inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Cliente. O Time Out Market reserva o direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos ou serviços, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios ao Time Out Market. O Time Out Market reserva o direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda caso se verifique a falta dos meios técnicos necessários para a conclusão do referido processamento. O Time Out Market reserva o direito de cancelar um workshop. No caso de existir uma alteração de dia/hora ou cancelamento de um workshop, o Cliente será avisado com a maior antecedência possível. Em qualquer um dos casos, será sugerido o reagendamento para outra data/hora caso se revele possível ou oferecida a possibilidade de devolução do dinheiro ao Cliente, pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, sem prejuízo para o Cliente e no prazo máximo de 14 dias. Se a compra para o workshop adiado ou cancelado tiver sido feita com um voucher de oferta, o Time Out Market reserva-se o direito de não efetuar a devolução em dinheiro e, por defeito, emitirá um novo voucher de oferta, válido por 1 ano após a data de emissão.
7. Comunicações
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com a Loja poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente, por SMS ou contacto telefónico. O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja para o telefone de contacto e/ou e-mail indicados no processo de encomenda. No processo de compra, o Cliente pode optar por subscrever as newsletters e passar a receber futuras comunicações do Time Out Market/Academia Time Out e, nestes casos, conservamos os dados facultados pelo Cliente durante o período legal permitido. Em qualquer momento, o Cliente pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do envio de um e-mail para infolisboa@timeoutmarket.com ou, no caso do serviço de newsletters, através da opção “unsubscribe” presente no rodapé de cada newsletter. Para questões relacionadas com o Time Out Market, o Cliente deve enviar um e-mail para infolisboa@timeoutmarket.com; para outras questões relacionadas com a Academia Time Out, o endereço é academia@timeoutmarket.com.
8. Resolução de Litígios
O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto do Time Out Market relativamente a atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens e serviços. Aplica-se aos contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Entidade: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Morada: Rua dos Douradores, nº 112- 2º, 1100 -207 Lisboa Telefone: 218 80 70 30 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt O Cliente poderá apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt. O Cliente também poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
9. Lei Aplicável
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelos Termos e pelas informações adicionais disponíveis no site. No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no setor de venda à distância, de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD – Associação Portuguesa de Marketing Directo e demais legislação em vigor. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja estão de acordo com a Lei Portuguesa.
